10 Casos em que a Lei está a seu Favor

Já virou clichê dizer que a Justiça é lenta no Brasil. Ações dos mais variados tipos tramitam sem previsão de resolução. Trâmite é a via legal que uma questão pela qual uma questão percorre para chegar à uma solução. Burocracias e diversos outros fatores podem fazer uma ação tramitar por anos e anos. Existem temas com mais facilidade de resolução. São de processo rápidos e não apresentam muitas dificuldades. Estes são alguns dos temas em que a Justiça não o deixará na mão:

1 - Alvará separação de corpos:

Quando um dos cônjuges decide “sair de casa” precisa de uma autorização judicial para isso, trata-se do alvará de separação de corpos. A importância deste documento é muito grande, visto que, deixar o lar sem a concordância do outro cônjuge ou autorização judicial pode caracterizar abandono do lar. O pedido de alvará de separação deve ser feito ao Juiz por meio de um advogado e a resposta sai em 10 dias.

2 - Pensão alimentícia:

A fome tem pressa e é por isso que a ação de alimentos é rápida e eficiente. Pode pedir esta pensão: os pais para os filhos, os filhos para os pais e os parentes entre si. Em especial, a resolução é bem rápida no pedido dos filhos para os pais. Logo de início, o Juiz fixa um valor provisório para que a pessoa sobreviva até a conclusão do processo. O não pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença judicial pode gerar prisão do devedor inadimplente.

3 - Captura e apreensão de menor:

Existe uma ação que regulamenta as visitas aos filhos quando os cônjuges se separam legalmente. Ela determina os dias e horários em que ocorrerão as visitas e também define com quem ficará os filhos nas férias e nos feriados. Quem tem a guarda pode requerer busca e apreensão do menor caso a outra parte extrapole o combinado. Por exemplo: levar criança para viajar sem autorização. Neste caso, o juiz determina busca e apreensão da criança, o ganho é rápido e certo.

4 – Pedido de despejo por falta de pagamento:

Ruim para o devedor, certeza de ganho para o proprietário. Caso o inquilino não pague o aluguel, o proprietário poderá entrar com ação de despejo. O juiz fixa o prazo e o imóvel é retomado de 3 a 6 meses.

5 – Resolução de problemas de produtos com defeitos:

O Código do Consumidor é severo na questão que trata de produtos com defeito: o fornecedor tem o dever de reparar o problema (troca, abatimento ou restituição) no prazo máximo de 30 dias. Esse prazo cai se o produto for de necessidade imediata do consumidor.

O primeiro passo para resolver o problema é notificar a empresa por escrito. Se a notificação não resolver, o consumidor poderá mover ação contra o fornecedor no Juizado Especial Civil (conhecido como Juizado de Pequenas Causas).

O consumidor certamente será beneficiado desde que apresente provas e justificativas adequadas. A resolução pode demorar um pouco (até um ano) porque o Juizado de Pequenas Causas recebe grande número de ações

6 – Exigência do cumprimento da oferta:

Sabe aqueles comerciais que prometem verdadeiros milagres? Pois é, o fornecedor tem de cumprir a promessa feita. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir o dinheiro de volta com as devidas correções ou outro produto que satisfaça suas expectativas. O procedimento é o mesmo do anterior: tentar um acordo com o fornecedor e em último caso mover ação no Juizado de Pequenas Causas. A advogada Maira Feltrin diz que a lei é clara e objetiva nesta questão: “quem promete tem o dever de cumprir”.

7 – Pedido de Hábeas Corpus (débito ao fisco):

O Hábeas Corpus é um meio legal de garantir e proteger a liberdade de um indivíduo. Ele pode ser utilizado em várias situações, aqui trataremos especificamente do caso em que a pessoa é autuada por problemas com o fisco.

Quando uma pessoa tem uma empresa e não paga os impostos, ou paga incorretamente, pode sofrer fiscalização e ser indiciada por “crime do colarinho branco”. Isso significa que ela será investigada, prestará depoimentos e sofrerá alguns constrangimentos e proibições, como o impedimento de sair do país.

Neste caso, cabe ao advogado entrar com o pedido de Hábeas Corpus. A resposta deve sair em até 24 horas, mas isso vai depender do volume de pedidos no Tribunal. O processo referente ao não pagamento de impostos correrá normalmente e qualquer punição só poderá ser aplicada no final do processo, caso o réu seja julgado culpado.

8 – Indenização em caso de colisão:

Caso ocorra uma colisão de veículos o culpado deve pagar pelo estrago feito no carro do outro envolvido. Se o culpado estiver segurado contra danos à terceiros, a ação de indenização é muito rápida pois a seguradora cobre os danos. Em contrapartida, se o culpado não possuir o seguro, o processo pode levar muito tempo para ser definido.

9 – Inventário de bens por arrolamento (causa morte)

Quando alguém morre deixando bens é preciso que se abra o seu inventário para que ocorra a distribuição desses bens aos herdeiros. O arrolamento é a forma simplificada de apresentar o inventário de bens. Os herdeiros fazem um relatório dos bens do falecido e comprovam o parentesco. A resposta da Justiça deve sair em até 4 meses. Esse inventário é usado quando os herdeiros são maiores, capazes e não apresentam discórdia na questão da partilha.

10 – Diploma na mão

Muitas universidades recusam-se a liberar o diploma de alunos inadimplentes. Cabe ao advogado do aluno entrar na Justiça com um Mandado de Segurança contra o reitor da universidade requerendo a liberação do diploma. A resposta é rápida e deve sair em até 15 dias.
Provavelmente, a universidade moverá ação de cobrança contra o aluno que responderá na Justiça os motivos pelos quais não efetuou o pagamento. Por fim as partes chegarão a um acordo de pagamento.

Vale lembrar que todo procedimento jurídico requer o acompanhamento de um advogado, com exceção para os processos que são encaminhados ao Juizado Especial Civil (conhecido como Juizado de Pequenas Causas) cujo valor não ultrapasse 20 salários-mínimos.

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