É considerada pequena causa aquela cujo valor não ultrapasse quarenta salários-mínimos, atualmente o correspondente a R$ 6.040,00. São consideradas pequenas causas questões como de condomínio, conflitos entre vizinhos, Direito do Consumidor e questões de trânsito, por exemplo.

As causas trabalhistas, de alimentos, separação judicial, divórcio e de crianças e adolescentes, entre outras, não podem ser resolvidas pelos tribunais especiais de pequenas causas.
Para dar entrada no processo é necessário que o reclamante não seja pessoa jurídica. Ele deve procurar as instalações do juizado especial levando sua carteira de identidade e todas as informações que possam ser úteis, como o nome e endereço da pessoa ou da empresa contra quem pretende reclamar.
Qualquer outra informação que possa facilitar o processo deverá ser fornecida.

A pessoa que reclama pode apresentar nomes e endereços de até três testemunhas.
No prazo de vinte dias serão marcados dia e hora para a sessão de conciliação.
Nessa sessão as partes se reunirão na presença de um conciliador para buscar um acordo, que poderá por fim ao processo.

Julgamento:

Caso não haja acordo entre as partes, será marcada uma audiência de instrução e julgamento, no prazo máximo de três dias.
O juiz ouvirá as partes e examinará os documentos a fim de proferir a sentença.
Nos juizados especiais as partes e as testemunhas são intimadas pelos Correios e não por oficiais de justiça.
Não é permitido o uso de prova pericial nos juizados especiais.
Pode-se apresentar apenas um recurso contra a decisão do juiz, que será apreciado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, que dará a decisão final.

Modelo de reclamação escrita para o Juizado Especial

Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível do Fórum Regional de _____________


(deixar espaço de 10 linhas)




_______(Nome completo)______, brasileiro(a), solteiro(a), ___(profissão)____, RG n.º __________, residente e domiciliado na Rua_____________, n.º ______, __(bairro)__, ____(cidade)______, vem propor a presente RECLAMAÇÃO, (EXEMPLO) em face da loja __________, situada na Rua _____________, n.º _____, __(cidade)__, pelos motivos abaixo:

1. O Reclamante adquiriu da Reclamada, em 20 de agosto desse ano, uma televisão da marca TVU, de 29 polegadas, pelo preço de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme a nota fiscal anexada à presente.

2. A Reclamada obrigou-se a proceder à entrega do produto no prazo de 07 dias.

3. Entretanto, tendo já ocorridos mais de 20 dias, a contar da data da compra, o produto não foi entregue, mesmo tendo o Reclamante se dirigido à loja pessoalmente e por escrito (conforme documento anexo) para reclamar a entrega.


Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da Reclamada para comparecer à Audiência Conciliatória a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se a Reclamada a realizar a entrega do produto acima descrito.

Dá-se à causa o valor de R$_(o valor o objeto)_ (___o valor por extenso_____).



Nestes termos,

P. Deferimento.




São Paulo, __ de _________ de 2.0__



Assinatura do Reclamante

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