Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (23/07/06)

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Lei nº 11.343, 23.8.2006

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Assunto: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad

Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

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