Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (09/12/65) - Abuso de Autoridade

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Lei nº 4.898, 9.12.65

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Assunto: Abuso de Autoridade

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

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