Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (14/12/83) - Crime Contra a Segurança Nacional

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Lei nº 7.170, 14.12.83

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Assunto: Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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