Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (25/07/90) - Crimes Hediondos

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Lei nº 8.072, 25.7.90

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Assunto: Crimes Hediondos

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

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