Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (03/03/98)

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Lei nº 9.613, 3.3.98

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Assunto: Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

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