Lei nº 2.889, 1.10.56

Crime de Genocídio

Lei nº 4.737, 15.7.65

Código Eleitoral

Lei nº 4.864, 29.11.65

Estímulo à Indústria de Construção Civil

Lei nº 4.898, 9.12.65

Abuso de Autoridade

Lei nº 6.515, 26.12.77

Divórcio

Lei nº 7.170, 14.12.83

Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social

Lei nº 8.072, 25.7.90

Crimes Hediondos

Lei nº 9.096, 19.9.95

Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.296, 24.7.96

Escuta Telefônica

Lei nº 9.299, 7.8.96

Crime Militar

Lei nº 9.455, 7.4.97

Crime de Tortura

Lei nº 9.610, 19.2.98

Direitos Autorais

Lei nº 9.613, 3.3.98

Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores

Lei nº 9.677, 2.7.98

Crime Contra a Saúde Pública

Lei nº 9.777, 29.12.98

Trabalho Escravo

Lei nº 9.784, 29.1.99

Processo Administrativo

Lei nº 10.741, 1º.10.03

Estatuto dos Idosos

Lei nº 11.340, de 7.8.06

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Lei nº 11.343, 23.8.06

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad